EACH - Escola de Artes, Ciências e Humanidades

O presente trabalho pretende estudar o papel da defensoria pública para a efetivação do princípio democrático no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, considerando o pensamento de Jürgen Habermas. Expõe-se o princípio democrático correlacionando-a com a soberania popular, bem como há uma reflexão sobre a teoria do discurso jurídico de Habermas. Em seguida, delineia-se a posição da defensoria pública no plano do direito interno e no sistema interamericano, inclusive mencionando a defensoria pública interamericana. Por fim, realiza-se um esforço de verificar a contribuição da defensoria no âmbito da relação de cooriginaridade entre os direitos humanos e a soberania popular. Palavras-chave: Democracia. Defensoria Pública. Habermas. Sistema Interamericano.

Este artigo apresenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios [TJDFT] sobre a remuneração do administrador judicial em processos de insolvência empresarial [falência e recuperação judicial]. O objetivo foi compreender a jurisprudência do TJDFT, para contribuir com a estabilização jurisprudencial no âmbito do direito empresarial. O método utilizado é o jurídico-dogmático, por meio do qual foi feita a análise da legislação, da doutrina e da própria jurisprudência produzida pelo Tribunal. A conclusão principal que se obteve foi que a jurisprudência do TJDFT aponta tendências que poderão orientar os demais aplicadores do direito no que se refere à remuneração do administrador judicial, seja quanto à delimitação de honorários, seja quanto às hipóteses de acumulação da sindicatura com outras funções.

Inicialmente, no presente artigo serão focalizados os órgãos colegiados deliberativos e apresentados alguns critérios de classificação dos órgãos colegiados no direito brasileiro e no direito ambiental pátrio, com destaque para a figura dos conselhos de meio ambiente stricto sensu, categoria na qual o CONAMA se encontra incluído. Em seguida, será exposta a situação do CONAMA na estrutura jurídico-organizatória da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Nesse sentido, será traçada a configuração dessa Política Nacional, brevemente, com enfoque especial no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e contextualizar--se-á o CONAMA nesse sistema responsável pela implementação da PNMA. Por fim, analisar-se-á a forma como se delineia o princípio da participação popular na realidade jurídica pátria, a aplicação desse princípio no direito ambiental brasileiro e pelo Supremo Tribunal Federal, e o modo como o Poder Judiciário vislumbra a colegialidade ambiental.

Como resultado de la actividad intelectual del autor, este artículo pretende estudiar los conflictos por el uso del agua en el derecho brasileño, centrándose en el caso del trasvase del río São Francisco, ubicado en el Nordeste del Brasil. En este caso, se evidenció el importante papel del derecho en la gestión de los recursos hídricos y en la organización de un sistema de cooperación interpersonal, tanto para la administración del agua como para la resolución de los conflictos suscitados por el uso de los recursos hídricos entre las personas.

Neste contexto, poder-se-ia analisar inúmeros temas ainda controversos na Ciência do Direito, como a questão da presença das comunidades tradicionais em espaços territoriais especialmente protegidos ou a importância da preservação dos conhecimentos tradicionais, dentre os quais se destacam os conhecimentos medicinais e alimentares, e a garantia de sua exploração econômica por essas mesmas populações. Contudo, o nosso recorte epistemológico está centrado na questão do patrimônio cultural imaterial dessas comunidades como um todo e não somente naquele elemento do patrimônio cultural que vem interessando aos estudiosos do Biodiversity Law e que vem sendo patenteado por empresas estrangeiras dos países do Primeiro Mundo.

O artigo discorre sobre a importância dos recursos hídricos e os compromissos normativos formulados nas relações internacionais para ajustar o aproveitamento dos mesmos, que demandam a participação plurilateral de Estados soberanos interessados, em razão da transnacionalidade de mananciais de superfície ou de subsolo. A exposição se inicia pela informação e exemplificação de conflitos e soluções de controvérsias internacionais a respeito de cursos de água transnacionais, mencionando as principais convenções internacionais aplicáveis à matéria, e finaliza com a descrição do conteúdo do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) e sua importância no sistema regulatório regional e brasileiro de recursos hídricos.

Pretende expor a contribuição do jurista argentino Carlos Cossio para a contemporânea teoria da decisão jurídica. Apresenta inicialmente as linhas gerais de uma abordagem fenomenológica da experiência jurídica, após, o quadro atual da teoria da decisão no direito e, por fim, expressa o pensamento de Cossio, que desenvolveu a "fenomenologia da sentença".

Este artigo estuda a execução do termo de ajustamento de conduta ambiental abordando os procedimentos necessários para que este termo possa ser uma ferramenta de efetivação do acesso à justiça e ainda defende a legitimidade da Defensoria Pública para celebrar composições envolvendo coletividades específicas qualificadas como necessitadas, a exemplo das comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.

Este artigo pretende fazer uma crítica ao uso do argumento de autoridade na pesquisa jurídica considerando o pensamento metodológico de Paul Feyerabend. Assim, apontar-se-ão as possibilidades de uso e de abuso envolvendo este tipo de argumento.

O propósito deste trabalho é fazer uma análise crítico-descritiva do Parque Metropolitano de Pituaçú caracterizando as principais controvérsias legais que, envolvendo o referido espaço territorial reforçam as suas contradições socioambientais. Para tanto, recorreu-se à disciplina jurídica das áreas protegidas no direito brasileiro, e às evidências sociais de problemas ambientais a partir de documentos históricos e oficiais, trabalhos acadêmicos e notícias em jornais, além de visitas em campo na comunidade.

Este artigo faz uma reflexão sobre a necessidade de um diálogo entre a atuação administrativa dos  Municípios  e  a  proteção  dos  recursos  hídricos.  Com  este  propósito, faz uma  interface entre  a  evolução  histórica,  as  competências  dos  entes  locais  e  a  proteção  das  águas.  Em seguida,  promove  uma  exposição  sobre  a  competência  administrativa  ambiental  dos Municípios  à  luz  da  Constituição,  da  Lei  Complementar  nº  140/2011  e  da  Lei  da  Política Nacional do Meio Ambiente. Por fim,  aborda a atuação dos Municípios na gestão hídrica de acordo  com  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  brasileiras,  em  especial  os  mais  recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.

Pretende-se fazer um breve esboço sobre a proteção da Mata Atlântica no ordenamento jurídico pátrio, e, então, adentrar no instituto da autorização de supressão de vegetação, bem como o regime de competências para a sua emissão, demonstrando a hipótese em que o poder municipal será competente para emitir tal autorização conforme o novo regime da Lei federal nº 11.428/2006.